Mudança consolida nova fase na gestão da dívida e amplia espaço para planejamento financeiro
O estado de Goiás oficializou nesta quarta-feira (10 de dezembro de 2025) a sua saída do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e passou a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados e do Distrito Federal (Propag), conforme despacho publicado no Diário Oficial da União. A transição marca uma alteração significativa na forma como a dívida pública estadual será administrada, após mais de sete anos de ajustes nas contas públicas.
Nova fase na política fiscal estadual
A decisão foi anunciada pelo governador de Goiás, que ressaltou o cumprimento das etapas legais exigidas para a mudança de regime fiscal. O processo envolveu pareceres técnicos da Secretaria do Tesouro Nacional, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Conselho de Supervisão do RRF, além da aprovação da Assembleia Legislativa de Goiás por meio de lei estadual específica. Com isso, o estado concluiu o pedido formal de saída do regime anterior e deu início à adesão ao novo programa.
A expectativa é de que a transição seja concluída nos próximos dias com a assinatura do primeiro termo aditivo do Propag, etapa que formaliza a participação de Goiás no novo sistema de renegociação da dívida.
O que muda com o Propag
Com a troca de regimes, a metodologia de correção dos débitos estaduais com a União deixa de utilizar a taxa Selic como indexador. A partir de agora, o cálculo será feito com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), sem juro real, o que tende a reduzir a volatilidade e tornar os custos mais previsíveis ao longo do tempo.
A adoção do Propag também introduz um teto de despesas que poderá crescer de forma controlada conforme a evolução das receitas estaduais. Esse novo modelo substitui as restrições mais rígidas previstas no regime anterior e busca oferecer uma estrutura mais estável para o desenvolvimento fiscal no longo prazo.
Impactos para o equilíbrio financeiro
A retomada de uma gestão fiscal mais flexível tem potencial para ampliar o espaço de planejamento das finanças públicas. Segundo projeções do governo estadual, o novo formato pode gerar ganhos fiscais significativos ao longo das próximas décadas, a partir de ajustes na forma de amortização e no custo dos encargos.
Desde 2019, o estado vinha promovendo um processo de reorganização das contas públicas que permitiu restaurar a capacidade de investimento em áreas consideradas estratégicas, incluindo saúde, segurança, educação, infraestrutura e programas sociais. A mudança de regime fiscal representa, assim, uma continuidade desse processo de aprimoramento da gestão orçamentária estadual.
Continuidade do controle fiscal
Mesmo com a saída do RRF, Goiás continuará sob mecanismos de fiscalização e acompanhamento que visam garantir a sustentabilidade das contas públicas. A participação no Propag exige a manutenção de disciplina orçamentária, transparência e equilíbrio fiscal como requisitos permanentes na administração dos recursos públicos.
Essa nova etapa na política de gestão da dívida estadual abre possibilidades para ajustes nas prioridades de investimento, com maior previsibilidade nos custos e um contexto fiscal considerado mais adaptado às condições econômicas atuais.
