O governador Ronaldo Caiado anunciou nesta quarta-feira (18) a apresentação de um projeto de lei à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) que prevê a remissão de multas aplicadas a mais de 10 mil produtores rurais do estado, relacionadas a autuações por irregularidades no transporte de animais, em especial gado, sem a documentação fiscal exigida em determinadas épocas, como guia e nota fiscal. A iniciativa tem por objetivo solucionar um passivo fiscal histórico que se arrasta há anos e garantir segurança jurídica aos produtores afetados.
Histórico das autuações e valores envolvidos
As multas que poderão ser perdoadas somaram inicialmente cerca de R$ 1 bilhão, resultado de autuações aplicadas quando produtores transportavam gado apenas com a Guia de Trânsito Animal (GTA) ou o Termo de Trânsito Animal (TTA), sem a correspondente documentação fiscal obrigatória à época. Com o decorrer dos anos e a decadência de parte dos fatos geradores, este montante foi reduzido para cerca de R$ 400 milhões, valor estimado atualmente para a anistia proposta pelo governo estadual.
Projeto de lei encaminhado à Alego
O projeto de lei será analisado pelos deputados estaduais e, se aprovado, permitirá a anulação definitiva das penalidades tributárias aplicadas aos produtores rurais, beneficiando aqueles que tiveram seus nomes incluídos em cadastros de devedores por conta das autuações em questão. A proposta foi elaborada após aprovação de autorização pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão responsável por regulamentar benefícios e remissões tributárias em âmbito nacional.
Segundo Caiado, a proposta busca solucionar de forma definitiva um problema que penalizou injustamente milhares de trabalhadores rurais com multa e restrições em seus CPFs e cadastros, possibilitando a recomposição da atividade econômica e a retomada da regularidade fiscal no setor produtivo.
Contexto maior: fim do “Fundeinfra”
A proposta de perdão das multas integra um conjunto de medidas anunciadas pelo Governo de Goiás voltadas ao setor rural, que incluem também a proposta de revogação da cobrança do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) — a chamada “taxa do agro” que incidia sobre a produção agrícola, pecuária e mineral e que vinha sendo contestada pelo setor produtivo devido a seu impacto financeiro. A revogação e a anistia às autuações foram anunciadas no mesmo evento de instalação da nova sessão legislativa da Alego.
A medida é vista como uma tentativa do governo estadual de reduzir a carga tributária e financeira sobre os produtores rurais, em um momento em que o agronegócio enfrenta desafios relacionados a custos de produção elevados, condições climáticas adversas e preço baixo de commodities.
O projeto agora segue para tramitação na Assembleia Legislativa, onde será debatido e votado pelos parlamentares. Caso aprovado, beneficiará milhares de produtores rurais goianos, aliviando passivos fiscais e oferecendo maior previsibilidade econômica ao setor.
